Questão FC140151
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente. O Congresso Nacional poderá editar lei complementar para a fusão de dois estados em um novo, de
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
O Congresso Nacional poderá editar lei complementar para a fusão de dois estados em um novo, desde que as populações diretamente interessadas aprovem a fusão mediante plebiscito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA por conta do que estabelece a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 18, § 3º. Este dispositivo menciona explicitamente que os Estados possuem a capacidade de se incorporar, isto é, fundir-se com outros, resultando na criação de um novo ente federativo. Para que essa fusão aconteça de maneira legal, é necessário que a população dos Estados envolvidos manifeste sua aprovação por meio de um plebiscito. Isso garante que a vontade popular seja respeitada nesse processo de transformação geopolítica. Além disso, o Congresso Nacional deve aprovar a fusão através de uma lei complementar, sendo este o procedimento formal para executar a alteração. É vital compreender que essa validade está atrelada a um processo democrático, assegurando que as vozes dos cidadãos sejam ouvidas antes de qualquer mudança significativa na estrutura territorial do Brasil. Portanto, o item em questão está em total concordância com os preceitos constitucionais, reforçando a importância da participação popular nas decisões que alteram a configuração do Estado.
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