A respeito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item subsecutivo. A fusão de dois municípios depende de consulta prévia, mediante plebiscito, das r

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está certa porque a Constituição regula a reorganização municipal e impõe requisitos para a fusão. O §4º do art. 18 da CF exige, antes da lei estadual que efetive a alteração, a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal e a realização de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.

Na prática, o procedimento exige: divulgação dos estudos conforme lei ordinária federal, consulta plebiscitária às populações afetadas e, por fim, edição da lei estadual que concretiza a criação, incorporação, fusão ou desmembramento, observando o prazo fixado por lei complementar federal.