Questão FC140153
Acerca da CF, julgue o item seguinte. Nos termos da CF, um ente federativo terá o direito de secessão, isto é, de desagregar-se da Federação, seja em caso de crise institucional, s
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Nos termos da CF, um ente federativo terá o direito de secessão, isto é, de desagregar-se da Federação, seja em caso de crise institucional, seja por decisão da população diretamente interessada, mediante plebiscito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é incorreta porque a Constituição Federal de 1988, ao estabelecer o pacto federativo brasileiro, não reconhece o direito de secessão de qualquer ente federativo.
A secessão, ou desagregação de uma unidade da Federação, implicaria a violação da unidade nacional, um valor fundamental para o Estado brasileiro.
Ao contrário das confederações, onde os estados membros mantêm uma autonomia que lhes permite, em tese, a separação, a federação é baseada na soberania residual da União, que se traduz em um laço indissolúvel entre os entes federativos.
Além disso, a possibilidade de uma unidade federativa se separar, mesmo com a vontade da população manifestada em plebiscito, não encontra respaldo jurídico na CF, que prioriza a integridade territorial e a coexistência pacífica entre as unidades federativas.
Em suma, a ideia de secessão é incompatível com os princípios fundamentais que sustentam a organização político-administrativa do Brasil.
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