Questão FC140154
No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue o próximo item. Em caso de desmembramento de município, faz-se necessária consulta por meio de plebiscito,
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Em caso de desmembramento de município, faz-se necessária consulta por meio de plebiscito, tanto à população do território remanescente como, também, à daquele a ser desmembrado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão abordada é de suma importância para compreendermos a organização político-administrativa do Brasil. O desmembramento de um município não é um processo trivial e, para garantir que a vontade popular seja respeitada, a Constituição Federal, em seu artigo 18, § 4º, estabelece que essa mudança deve ser precedida de um plebiscito.
Isso significa que tanto os cidadãos do município que está sendo desmembrado quanto aqueles que permanecerão no território remanescente precisam ter a oportunidade de expressar sua opinião sobre a alteração. Essa condição é fundamental para a legitimidade do ato, assegurando que todos os setores da população afetada se sintam ouvidos e representados.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reforça essa ideia ao interpretar que a "população diretamente interessada" inclui ambas as partes envolvidas, o que garante uma consulta abrangente e democrática. Assim, as etapas a seguir envolvem:
1º) a criação de uma lei complementar federal que preveja o processo de desmembramento;
2º) a elaboração e publicação de estudos que evidenciem a viabilidade do novo município;
3º) a realização do plebiscito, onde será medida a aceitação dos envolvidos;
4º) e, por fim, a promulgação de uma lei estadual que formalize a alteração. Portanto, o gabarito "CERTO" reflete a necessidade de uma consulta abrangente e democrática, assegurando que a voz de todos os afetados seja considerada neste relevante processo de mudança administrativa.
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