Julgue o item seguinte, relativo à organização político-administrativa e à administração pública, considerando o disposto na Constituição Federal (CF) e a interpretação doutrinária

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item está ERRADO porque Estados-membros e Municípios são entes políticos dotados de autonomia interna, não de personalidade de direito internacional.

A Constituição organiza a federação e garante autonomia local, porém atribui à República Federativa do Brasil a competência exclusiva para conduzir as relações exteriores e celebrar tratados internacionais, competência que não pertence aos Estados ou Municípios.

Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal confirma que só a República tem capacidade para vincular o País internacionalmente, o Presidente da República atua como Chefe de Estado na assinatura de tratados, e acordos firmados por entes subnacionais dependem da participação ou ratificação federal para produzir efeitos no direito internacional.