Julgue o item seguinte, relativo à organização político-administrativa e à administração pública, considerando o disposto na Constituição Federal (CF) e a interpretação doutrinária

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A divisão político-administrativa interna da Federação não é imutável. Conforme o art. 18 da Constituição, os Estados podem incorporar‑se, subdividir‑se, desmembrar‑se ou formar novos Estados ou Territórios, desde que haja aprovação da população diretamente interessada por plebiscito e norma do Congresso por lei complementar.

A criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios dependem de lei estadual, observada legislação federal, apresentação e divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal e consulta prévia por plebiscito, nos termos da Emenda Constitucional nº 15.

O que é vedado é a secessão, pois o pacto federativo é indissolúvel; tentativas de romper o pacto sujeitam‑se à intervenção federal.