Questão FC140159
No que tange à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item que se segue. A CF inovou ao elevar os municípios e os territórios à condição de entes federa
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A CF inovou ao elevar os municípios e os territórios à condição de entes federativos dotados de autonomia político-administrativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está ERRADA porque, de fato, a Constituição Federal de 1988 não conferiu aos Territórios a classificação de entes federativos autónomos.
Os Territórios, na realidade, são considerados autarquias territoriais da União, o que significa que digamos são extensões administrativas sem a autonomia político-administrativa que caracteriza os demais entes federativos.
Esta autonomia é uma prerrogativa exclusiva da União, dos Estados, do Distrito Federal e, claro, dos Municípios. Embora os Territórios tenham algumas funcionalidades administrativas, como a habilidade de eleger representantes, isso não se compara à autonomia plena de um ente federativo.
A verdadeira inovação da CF/88 reside na elevação dos Municípios à condição de entes federativos, dotando-os de competência para a autoorganização, autogoverno e autoadministração. Assim, enquanto os Municípios gozam de amplas faculdades para instituir suas normas e gerenciar seus serviços, os Territórios permanecem sob a égide da União, sem autonomia plena.
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