Acerca da criação de municípios, julgue o item seguinte. As regras constitucionais relativas à criação de municípios aplicam-se também ao desmembramento de municípios.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Constituição, em art. 18, §4º, prevê que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios obedecem às mesmas regras constitucionais, aplicando-se idênticos requisitos procedimentais.

Esses requisitos incluem: lei complementar federal que fixe o período em que tais atos podem ocorrer, apresentação e publicação dos Estudos de Viabilidade Municipal, e consulta prévia às populações envolvidas mediante plebiscito.

Compete à Assembleia Legislativa convocar o plebiscito e à lei estadual editar a norma que cria, incorpora, funda ou desmembra o município, observadas as exigências constitucionais e o prazo estabelecido pela lei complementar federal.