Considerando as regras do direito constitucional, julgue o item a seguir. O constituinte originário atribuiu caráter de ente federativo aos municípios e territórios federais, ainda

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado: a afirmativa confunde dois institutos distintos. Municípios e Territórios Federais não têm a mesma natureza constitucional.

Os municípios são entes federativos dotados de autonomia político-administrativa, prevista no art. 18 da CF, com competência legislativa e financeira próprias, ainda que não detenham órgãos de Justiça, Ministério Público ou defensorias próprios na mesma escala. A ausência desses órgãos não torna o município não-autônomo, significa apenas que tais funções são exercidas por instâncias estaduais ou federais.

Já os territórios federais integram a União, não constituindo entes federativos com autonomia política; sua criação e organização são reguladas por lei complementar (art. 18, §2º e art. 33, §3º). Em territórios com >100.000 habitantes a CF prevê atuação de órgãos judiciais, MP e defensoria federais, o que confirma sua vinculação à União.

Portanto, a afirmação é incorreta ao igualar municípios e territórios e ao definir a autonomia como caracterizada pela ausência de Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.