Julgue o item subsecutivo, acerca da organização político-administrativa do Brasil e da administração pública no país. Os territórios, assim como o Distrito Federal, podem ser divi

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item está ERRADO.

A Constituição Federal admite que os Territórios possam ser divididos em municípios, não havendo vedação expressa a essa subdivisão. Prova disso é o dispositivo que trata da arrecadação tributária em Território Federal, segundo o qual, se o Território não for dividido em Municípios, a União arrecada também os impostos municipais.

No entanto, a CF veda explicitamente que o Distrito Federal seja dividido em municípios. Essa proibição constitucional diferencia o DF dos Territórios, razão pela qual a afirmação, ao equiparar ambos, está equivocada.

Assim, o erro decorre de confundir a situação jurídica dos Territórios com a regra específica aplicável ao Distrito Federal (vedação prevista no art. 32 da CF).