Julgue o item seguinte, acerca da organização político-administrativa brasileira. É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios recusar fé a documento público

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Constituição Federal expressamente vedou que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios recusem fé aos documentos públicos, conforme o art. 19, inciso II.

Na prática, isso significa que os documentos públicos gozam de presunção de veracidade entre os entes federativos, garantindo segurança jurídica e a eficácia dos atos administrativos. Um órgão não pode desconsiderar automaticamente a validade formal de certidões, registros ou atestados emitidos por outro ente.

Essa vedação não é absoluta, é possível apurar a autenticidade em caso de suspeita de falsidade e impugnar judicialmente, o que preserva a cooperação e o controle entre os entes.