Questão FC140168
A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue o item que se segue, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). Considere que determ
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Considere que determinado estado da Federação tenha obtido aprovação tanto de sua população diretamente interessada, por meio de plebiscito, como do Congresso Nacional, por meio de lei complementar, para se desmembrar em dois estados distintos. Nesse caso, foi cumprida a exigência imposta pela Constituição para incorporação, subdivisão, desmembramento ou formação de novos estados ou territórios federais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O item em análise está CERTO, pois atende fielmente às regras estabelecidas pela Constituição Federal de 1988. Para a criação de novos estados ou para a modificação da configuração territorial de um estado existente, o artigo 18, § 3º, da CF determina explicitamente que duas condições imprescindíveis devem ser cumpridas:
1) A aprovação da população interessada, que deve ocorrer por meio de um plebiscito. Este é um momento de expressão direta da vontade popular, essencial para garantir a legitimidade do processo.
2) A aprovação do projeto por parte do Congresso Nacional, que deve se dar através de uma lei complementar. Essa etapa formaliza o desejo popular e integra o procedimento legislativo federal, garantindo que a nova estrutura política esteja alinhada com os princípios da federação.
A legislação sobre o tema, a Lei nº 9.709/1998, também reafirma essas condições, ressaltando que, embora a consulta às Assembleias Legislativas seja necessária, a opinião delas não é vinculativa, mas a etapa é obrigação legal. Assim, a sequência de passos que envolve a manifestação popular seguida da deliberação legislativa foi adequadamente seguida, corroborando que a mudança requerida está em conformidade com a CF.
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