A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o item seguinte. A CF admite a incorporação, a subdivisão ou o desmembrame

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Constituição prevê expressamente essa possibilidade no Art. 18, §3º.

O dispositivo autoriza os Estados a incorporar-se, subdividir-se ou desmembrar-se, com vistas a anexarem-se a outros ou a formarem novos Estados ou Territórios Federais.

Essas mudanças dependem de dois requisitos cumulativos: aprovação da população diretamente interessada, por plebiscito, e autorização do Congresso Nacional, por lei complementar.

Portanto, a afirmação é correta porque reproduz a regra constitucional que admite tais formas de reorganização territorial dos Estados, observados os procedimentos democráticos e legislativos previstos.