Questão FC140170
No que se refere à organização do Estado, julgue o item subsequente. A União e os municípios integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
A União e os municípios integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a União e os municípios integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil é verdadeira. O artigo 18 da Constituição Federal de 1988 claramente define que a estrutura do Estado brasileiro abrange a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, reconhecendo a autonomia de todas essas entidades.
A discussão sobre a natureza dos municípios foi significativa no âmbito jurídico. Inicialmente, havia controvérsias sobre a classificação dos municípios como entes federativos, mas a interpretação predominante, respaldada pelo Supremo Tribunal Federal, confirma que os municípios têm direito à auto-organização, autogoverno e autoadministração, assim como os Estados e a União.
Isso significa que, apesar da União ser a componente central da Federação e representar o Brasil internacionalmente, ela não é a única entidade política que a compõe. Os municípios, ao lado da União e dos Estados, constituem a base da organização política do país, gozam de autonomia e atuam em esferas próprias, contribuindo assim para a riqueza da federação. Portanto, é fundamental não confundir a União, que é uma das partes, com a totalidade da República Federativa do Brasil, que abrange todos os entes federativos.
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