Questão FC140171
Acerca da organização do Estado brasileiro, sob a ótica constitucional, julgue o item a seguir. A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os estados, o Di
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os territórios.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva em análise está incorreta por uma questão fundamental relacionada à definição de unidades federativas no Brasil. De acordo com o artigo 18 da Constituição Federal de 1988, a organização político-administrativa do Brasil é composta pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, sendo todos estes entes dotados de autonomia. Isso indica que tais entidades possuem capacidade de se auto-organizar, autolegislar e se autoadministrar.
Por outro lado, os Territórios não se encaixam nessa classificação, pois, conforme o §2º do mesmo artigo, eles são mecanismos de descentralização administrativa da União, e não entidades autônomas. Sua criação e eventual transformação em Estados são processos regulados por lei complementar, reforçando que permanecem sob a égide da administração federal. Assim, a definição correta deve excluir os territórios da listagem das unidades federativas, tornando a afirmação do item em questão errada.
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