Questão FC140173
Julgue o seguinte item com base na Constituição da República. Considere a seguinte situação hipotética. Um candidato à Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais propôs aos s
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Considere a seguinte situação hipotética.
Um candidato à Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais propôs aos seus eleitores, como meta de campanha, o desmembramento da região do Triângulo Mineiro. Conforme notícias veiculadas na imprensa, a população dessa região é totalmente favorável a essa proposta.
Nessa situação, relativamente à organização do Estado, a proposta para desmembrar a referida região do Triângulo Mineiro deverá ser submetida, inicialmente, à aprovação da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a organização político-administrativa dos Estados está disciplinada pela Constituição, e não cabe à Assembleia Legislativa estadual decidir isoladamente sobre desmembramento.
O §3º do art. 18 da Constituição exige duas condições: aprovação da população diretamente interessada, por plebiscito, e deliberação do Congresso Nacional por meio de lei complementar.
Na prática, a sequência é: primeiro o plebiscito para medir a vontade popular; depois, havendo resultado favorável, o Congresso Nacional edita a lei complementar que institui o desmembramento. A simples proposta de campanha ou notícia sobre apoio popular não substitui esse procedimento constitucional.
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