Questão FC140174
Julgue o item que se segue, relativo à organização do Estado e dos poderes. O direito brasileiro admite a fusão de estados-membros, mas não, a subdivisão deles.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
O direito brasileiro admite a fusão de estados-membros, mas não, a subdivisão deles.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está ERRADA porque a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 18, esclarece que os Estados da Federação têm a capacidade de subdividir-se, além de poderem incorporar-se entre si e também desmembrar-se com vistas à formação de novos Estados ou Territórios Federais.
Esses processos de transformação territorial são regulados e exigem um plebiscito para consulta às populações afetadas e a devida autorização por meio de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional. Portanto, o direito de movimentar e reorganizar os Estados-membros é um aspecto que reflete a flexibilidade da organização federativa no Brasil, permitindo não apenas a fusão, mas também a subdivisão, sempre respeitando a vontade popular e os trâmites legais definidos.
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