Julgue o item seguinte, relativo aos direitos e garantias fundamentais, ao meio ambiente e à organização político-administrativa. Em caso de iminente perigo e em tempo de guerra, c

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Certíssimo. Ocorre porque o texto constitucional atribui à União competência privativa para legislar sobre requisições civis e militares quando houver iminente perigo ou em tempo de guerra, ou seja, é matéria de âmbito nacional que exige uniformidade normativa.

Na prática isso significa que Estados, Distrito Federal e Municípios não podem editar normas próprias sobre essas requisições, pois a matéria é reservada ao legislador federal, garantindo coordenação das medidas em situações de emergência ou conflito.

Como corolário, eventuais ações locais que comprometam a ordem pública podem ensejar atuação federal para restabelecer a regularidade, mas a competência legislativa permanece com a União, conforme o art. 22, III, da CF.