A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o item seguinte. Será compartilhado o domínio de rio que banhe mais de um

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado, porque o domínio sobre rios que banhem mais de um Estado pertence à União, nos termos do art. 20, III, da Constituição Federal.

A norma constitucional não divide o domínio do curso d'água entre os Estados conforme a porção que adentra cada um, antes qualifica esses rios e suas margens como bens federais, incluindo terrenos marginais e praias fluviais.

Isso significa que a propriedade é federal; a existência de competência administrativa, fiscalização ambiental ou prestação de serviços por Estados e Municípios não transforma a titularidade do bem em estatal.

Portanto, afirmar que cada Estado teria a parte do rio que entra em seu território é incorreto.