Questão FC140183
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o item seguinte. Legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambien
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA pois, de acordo com a Constituição Federal de 1988, mais precisamente em seu artigo 24, inciso VIII, é garantido aos entes federativos, que incluem tanto a União quanto os estados e o Distrito Federal, o poder de legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente. Essa disposição reflete o entendimento de que a proteção ambiental é uma questão de interesse coletivo e que, portanto, deve ser regulada de forma a permitir uma atuação conjunta e harmônica entre as diversas esferas do governo.
Além disso, é fundamental compreender que o meio ambiente está inserido no conceito de direitos difusos, que são aqueles direitos que pertencem a um grupo indeterminado de indivíduos. Isso significa que, quando há um dano ambiental, qualquer pessoa que seja afetada pode reivindicar reparação, o que reforça a necessidade de normatização robusta a nível nacional e local. Por exemplo, uma empresa poluidora que compromete a qualidade da água de um rio não apenas prejudica a saúde da comunidade local, mas também impacta a biodiversidade e os recursos hídricos de forma mais ampla. Portanto, a responsabilidade por legislar sobre essa questão deve ser compartilhada, garantindo assim uma proteção efetiva dos recursos naturais e optimizando a cooperação entre as diferentes esferas do poder público.
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