Questão FC140184
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o item seguinte. Caso não exista lei federal que disponha normas gerais re
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Caso não exista lei federal que disponha normas gerais relativas a tecnologia, os estados poderão exercer a competência legislativa plena, necessária ao atendimento de suas peculiaridades.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a Constituição prevê legislação concorrente sobre temas como tecnologia (art. 24, IX) e estabelece regras específicas para essa modalidade.
Na legislação concorrente, a União limita-se a editar normas gerais, enquanto os Estados têm competência suplementar para disciplinar suas peculiaridades, observadas as diretrizes federais.
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, nos termos do §3º do art. 24, os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender suas especificidades, podendo editar normas completas sobre tecnologia.
Se posteriormente surgir norma federal sobre as mesmas matérias, esta suspende a eficácia da lei estadual no que for contrário, sem caráter de revogação, e municípios não participam dessa competência concorrente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em