Questão FC140185
Sobre a estrutura e a organização do Estado brasileiro, julgue o item subsequente. Compete concorrentemente à União, aos estados federados e ao Distrito Federal legislar sobre norm
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Compete concorrentemente à União, aos estados federados e ao Distrito Federal legislar sobre normas gerais de organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está ERRADA porque a responsabilidade pela legislação sobre as polícias militares e os corpos de bombeiros militares não é compartilhada com os estados e o Distrito Federal, mas é exclusiva da União. De acordo com o art. 22, XXI da Constituição Federal, cabe à União legislar privativamente sobre normas gerais que regulamentam a organização, efetivos, e outros aspectos relacionados às polícias e aos bombeiros militares. Isso significa que somente a União pode estabelecer as diretrizes para a atuação dessas instituições em todo o território nacional, assegurando uma uniformidade necessária para a segurança pública. Além disso, o art. 21, XIV reforça essa competência ao atribuir à União a responsabilidade de organizar e manter a polícia militar e o corpo de bombeiros no Distrito Federal. Portanto, a ideia de que a legislação sobre esse tema é concorrente é um equívoco, pois tais funções são centralizadas na União para garantir um padrão e uma atuação eficaz no âmbito da segurança pública.
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