Questão FC140188
A respeito da organização político-administrativa dos entes federados, julgue o item que se segue. Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que compete privativamente à União legislar sobre desapropriação está correta, conforme o que determina o artigo 22, inciso II, da Constituição Federal. Essa norma estabelece um conjunto de competências que são de responsabilidade exclusiva da União, garantindo uma uniformidade na legislação sobre assuntos fundamentais, como a desapropriação.
É importante destacar que, embora a desapropriação seja um tema reservado à União para a criação de normas gerais, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm a possibilidade de proceder com desapropriações, desde que observem o interesse local ou regional, como previsto nos artigos 25 e 30 da CF.
O artigo 5º, inciso XXIV, também reforça a necessidade de uma justa e prévia indenização em dinheiro para qualquer desapropriação, em conformidade com as leis federais pertinentes.
Por fim, a Constituição ainda prevê, em casos específicos como a desapropriação-sanção mencionada no artigo 182, a atuação dos municípios em situações concretas, desde que dentro da legislação federal. Assim, a Constituição organiza as competências de maneira que preserve a hierarquia e a coerência legislativa em assuntos de grande relevância social.
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