Questão FC140189
No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue o próximo item. Situação hipotética: O estado de Minas Gerais editou norma geral sobre matéria de competênc
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Situação hipotética: O estado de Minas Gerais editou norma geral sobre matéria de competência concorrente, ante a ausência de norma geral editada pela União.
Todavia, meses depois, a União promulgou lei estabelecendo normas gerais acerca da matéria. Assertiva: Nessa situação, a lei estadual terá sua eficácia suspensa naquilo que for contrária à lei federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está correta, e isso pode ser entendido ao se analisar a organização normativa prevista na Constituição Federal, especialmente nos artigos que versam sobre a competência legislativa concorrente. O artigo 24, parágrafos 1º a 4º, explicita como se dá a interação entre as leis federais e estaduais na esfera das competências.
Quando um estado, como Minas Gerais, edita uma norma sobre uma matéria de competência concorrente na ausência de legislação da União, ele exerce sua competência legislativa plena para atender suas necessidades. Todavia, a promulgação subsequente de uma lei federal estabelece normas gerais que se tornam obrigatórias em todo o território nacional, incluindo nos estados.
Conforme o § 4º do art. 24, a chegada dessa norma federal suspende a eficácia da norma estadual que for contrária a ela, e não a revoga. Isso significa que, enquanto a norma federal estiver em vigor, a norma estadual ficará 'em pausa', aguardando uma possível revogação futura da norma federal. Assim, a lei estadual continua a existir, mas sua aplicação é restringida nas partes em que contraria a legislação federal. Essa dinâmica revela a importância da harmonização entre as leis para garantir a uniformidade e a eficácia normativa na federação.
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