Julgue o item subsecutivo, referente aos direitos políticos e à organização político-administrativa do Estado brasileiro. É competência privativa da União legislar acerca do direit

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Certo. A afirmação está correta porque a Constituição Federal de 1988, no Art. 22, inc. I, inclui expressamente o direito eleitoral entre as matérias sobre as quais "compete privativamente à União legislar".

Isso significa que a competência para editar normas eleitorais é atribuída à União de forma predominante, não cabendo a Estados ou Municípios elaborar legislação própria sobre a matéria, salvo quando a Constituição autorizar explicitamente outra solução.

Portanto, por força da literalidade constitucional, a legislação eleitoral é competência da União, o que justifica o julgamento como certo.