Questão FC140191
De acordo com as normas constitucionais, julgue o item a seguir a respeito da organização político-administrativa. Compete à União e aos estados assegurar a defesa nacional. Entret
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Compete à União e aos estados assegurar a defesa nacional. Entretanto, cabe exclusivamente à União manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais, situações nas quais representa a República Federativa do Brasil.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque atribui incorretamente a garantia da defesa nacional tanto à União quanto aos estados.
Na verdade, o art. 21 da Constituição Federal confere à União a competência para assegurar a defesa nacional e também para manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.
Essas competências são de natureza exclusiva da União, não podendo os estados exercê‑las ou receber delegação para esse fim, ao contrário de matérias que a própria CF reserva para delegação por lei complementar.
Portanto a afirmação é equivocada porque mistura competências estaduais com prerrogativas constitucionais destinadas exclusivamente à União.
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