Questão FC140192
Julgue o item a seguir no que se refere aos direitos e garantias fundamentais, à organização político-administrativa do Estado brasileiro e à administração pública. Se uma lei esta
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Se uma lei estadual regular aspectos específicos sobre o comércio de bebidas entre dois estados da Federação, essa lei estadual estará invadindo a competência privativa da União de legislar sobre a matéria, ainda que tenha havido autorização mediante lei complementar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque confunde a regra com a exceção. O Art. 22 da CF reserva à União a competência privativa para legislar sobre matéria comercial, porém o parágrafo único admite que uma lei complementar da União autorize os Estados a tratar de questões específicas.
Portanto, se houver autorização por lei complementar, a norma estadual não estará necessariamente invadindo competência federal, desde que respeite três requisitos: (1) requisito formal, a delegação constar de lei complementar da União; (2) requisito material, limitar‑se a questões específicas; (3) requisito eficácia, a autorização beneficia todos os Estados e o DF, não sendo ato isolado.
Assim, a afirmação é incorreta porque reconhece a autorização por lei complementar como obstáculo à invasão, tornando possível a legislação estadual válida.
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