Questão FC140193
Com referência à CF, aos direitos e garantias fundamentais, à organização político-administrativa, à administração pública e ao Poder Judiciário, julgue o item subsecutivo. No âmbi
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
No âmbito da competência privativa da União, lei complementar poderá autorizar os estados e os municípios a legislarem sobre questões específicas de comércio exterior.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. O dispositivo relevante é o art. 22 da CF, cujo parágrafo único permite que lei complementar autorize os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre matérias específicas elencadas naquele artigo, não incluindo os municípios.
O item trata de comércio exterior, matéria prevista no rol do art. 22, inciso correspondente, de competência privativa da União, que só pode delegar, por lei complementar, a competência aos Estados e ao DF, e essa delegação deve atingir todos eles, não apenas alguns.
Os municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar a legislação federal e estadual, conforme art. 30, I e II, não podendo, portanto, receber autorização para legislar sobre comércio exterior.
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