Questão FC140194
Acerca da gestão de processos e de contratos, julgue o item subsecutivo. Cabe privativamente à União legislar acerca de normas gerais de licitação e contratação, em todas as modali
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Cabe privativamente à União legislar acerca de normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do DF e dos municípios.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item está CERTO.
Isso decorre da competência constitucional privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, prevista no art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal.
Na prática, a União estabelece o parâmetro nacional, por exemplo com a Lei 14.133/2021, fixando regras-matriz aplicáveis às administrações diretas, autárquicas e fundacionais de todos os entes federativos.
Os estados, o DF e os municípios podem editar normas locais, porém essas leis não podem contrariar o paradigma traçado pela União, devendo apenas adaptar detalhes operacionais à realidade local.
Portanto, afirmar que cabe privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação é correto, porque assim determina a Constituição e organiza a uniformidade normativa no país.
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