Questão FC140195
Com base nos dispositivos da LODF, julgue o item subsequente. Caso o DF edite norma geral de regulamentação orçamentária, à falta de lei federal acerca da matéria, e, posteriorment
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Caso o DF edite norma geral de regulamentação orçamentária, à falta de lei federal acerca da matéria, e, posteriormente, entre em vigor lei federal a respeito do mesmo tema, contrariando algumas das determinações da lei distrital, essa lei distrital deverá ser inteiramente revogada, haja vista o seu caráter suplementar e a superveniência de lei federal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque, mesmo que a lei federal venha a dispor sobre a mesma matéria e contrarie a norma distrital, a lei distrital não precisa ser inteiramente revogada. Isso ocorre porque o Distrito Federal possui competências para legislar de forma suplementar, podendo, assim, manter suas normas que não conflitem com a nova lei federal. A regra é que a lei federal prevalece, mas a norma distrital pode coexistir se não houver conflito direto entre elas, ou se a lei federal não for suficientemente abrangente para regulamentar toda a matéria. Portanto, a norma distrital poderá continuar em vigor nas partes que não forem afetadas pela superveniência da nova lei federal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em