Acerca da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue o item a seguir. Considere que determinado estado tenha editado norma geral sobre matéria

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque a Constituição trata da competência concorrente entre União, Estados e DF, prevista no art. 24, §§ 1º a 4º. Em ausência de normas gerais federais, o Estado pode legislar plenamente sobre a matéria para atender suas peculiaridades.

Quando a União posteriormente edita lei estabelecendo normas gerais, essa norma federal suspende a eficácia da lei estadual na parte em que houver conflito. Trata-se de suspensão de eficácia, não de revogação, portanto a norma estadual fica temporariamente inaplicável apenas no ponto contrariado.

Isso demonstra que não há hierarquia absoluta entre normas, mas reserva de competência da União para normas gerais. Se a lei federal deixar de vigorar, a norma estadual pode recuperar sua eficácia integral.