Acerca da organização político-administrativa e da administração pública, julgue o próximo item. Aos estados-membros da Federação compete explorar, diretamente ou mediante autoriza

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado: a competência para a exploração, direta ou mediante autorização, concessão ou permissão, dos portos marítimos, fluviais e lacustres não cabe aos estados-membros.

Conforme a Constituição Federal, essa atribuição é da União, que detém competência para organizar e explorar a infraestrutura portuária de âmbito nacional, inclusive definindo as regras sobre autorizações e concessões.

Portanto, a assertiva foi julgada errada porque transferiu aos estados uma função que a Carta Magna reserva ao ente federal, o que implica que atos de delegação, concessão ou permissão relativos a portos de natureza nacional dependem de competência da União.