Acerca da organização político-administrativa e da administração pública, julgue o próximo item. São considerados bens da União os lagos, os rios e quaisquer correntes de água em t

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Correto. A Constituição Federal enumera como bens da União os lagos, rios e quaisquer correntes de água que estejam em terrenos de seu domínio ou que, por sua situação, ultrapassem o âmbito estadual ou nacional.

Especificamente, a regra abrange águas que banhem mais de um Estado, sirvam de limite com país estrangeiro, se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, incluindo os terrenos marginais e as praias fluviais. Por isso a afirmação está certa, pois reproduz esse comando constitucional (Art. 20, III, CF).

Na prática isso significa que tais corpos d’água integram o patrimônio público federal e ficam sujeitos ao regime jurídico dos bens públicos, cabendo à União competência para sua gestão e controle.