Questão FC140199
No que diz respeito à organização do Estado brasileiro, julgue o item que se segue. Lei distrital que submeta as desapropriações, no âmbito do Distrito Federal, à aprovação prévia
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Lei distrital que submeta as desapropriações, no âmbito do Distrito Federal, à aprovação prévia da Câmara Legislativa será inconstitucional, pois, além de violar o princípio da separação dos poderes, invadirá a competência legislativa da União.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta, pois a Constituição estabelece que a desapropriação é uma matéria de competência da União, que possui normas gerais sobre o tema. A imposição de uma aprovação prévia da Câmara Legislativa do Distrito Federal para a realização de desapropriações interfere na competência legislativa da União e quebra o princípio da separação dos poderes, uma vez que a Câmara não pode legislar sobre questões que são de competência privativa da União. Portanto, essa lei distrital seria inconstitucional por invadir uma área que não é de sua jurisdição.
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