Questão FC140201
Com relação à classificação das constituições, aos direitos e garantias fundamentais e à organização político-administrativa, julgue o item a seguir. Se determinado estado da Feder
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Se determinado estado da Federação editar lei que disponha sobre direito penitenciário, ela será inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre esse tema.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque, embora a União tenha a competência privativa para legislar sobre normas gerais de direito penitenciário, os estados também podem legislar sobre questões específicas relacionadas ao sistema penitenciário em seus territórios, desde que não conflitem com a legislação federal. Isso significa que os estados têm a possibilidade de editar leis que tratem de aspectos locais do direito penitenciário, respeitando os princípios da legalidade e da autonomia federativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em