No que tange à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item que se segue. Compete à União, por expressa disposição constitucional, a instituição de diret

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está certa porque a Constituição Federal atribui à União, por disposição expressa, a competência material exclusiva de instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos, conforme Art. 21, XX.

Isso significa que a União define as diretrizes nacionais gerais nessas matérias, estabelecendo parâmetros uniformes para políticas urbanas.

Não se confunda com a competência comum prevista no Art. 23, IX, que autoriza União, Estados, DF e Municípios a promover programas de construção de moradias e melhoria do saneamento, nem com a competência legislativa concorrente do Art. 24, I sobre direito urbanístico.

Em suma, a União orienta as diretrizes gerais, e os demais entes atuam na execução e detalhamento dentro das suas competências.