Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue o item de à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). Compete privativamente à União legislar sobre contratos privados refer

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Constituição Federal atribui à União a competência legislativa privativa para tratar de matérias de direito civil, conforme art. 22, I.

Os contratos relativos à prestação de assistência suplementar à saúde (planos e seguros privados de saúde) são, em sua essência, contratos privados regulados pelo direito civil e, assim, enquadram‑se na competência exclusiva da União para editar normas gerais.

Na prática, essa competência federal se concretiza por leis e atos normativos federais, como a Lei nº 9.656/1998 e a regulação da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que disciplinam direitos, obrigações e a proteção dos consumidores desses serviços.