Questão FC140205
No que concerne ao direito constitucional e à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. Os recursos hídricos que constituem bens da União restringem-se aos lagos,
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Os recursos hídricos que constituem bens da União restringem-se aos lagos, rios e quaisquer correntes de águas localizados em território nacional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A afirmação é incompleta porque interpreta de forma restrita o disposto no art. 20, III da CF/88.
A Constituição não limita a propriedade da União apenas aos “lagos, rios e quaisquer correntes de água localizados em território nacional”. Além desses, a União também é proprietária dos mesmos cursos d’água que banhem mais de um Estado, que sirvam de limites com outros países ou que se estendam a território estrangeiro ou dele provenham.
Portanto, a titularidade federal abrange águas internas e aquelas com caráter interestadual ou internacional, não se reduzendo somente àqueles inteiramente contidos em um único terreno de domínio nacional.
Na prática, isso fundamenta a competência da União para regulamentar, explorar e proteger tais recursos hídricos.
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