Questão FC140206
Com relação à administração pública e ao meio ambiente, julgue o próximo item. Constituem matérias de competência privativa da União a proteção do meio ambiente e o combate à polui
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Constituem matérias de competência privativa da União a proteção do meio ambiente e o combate à poluição, em qualquer de suas formas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa está errada porque a Constituição não atribui à União competência privativa sobre a proteção do meio ambiente e o combate à poluição.
O meio ambiente é matéria de competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme o art. 23 da CF, inciso VI, ou seja, todos os entes federativos podem legislar e agir para proteger o meio ambiente e combater a poluição.
Além disso, o art. 225 impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente, distribuindo responsabilidades administrativas e fiscalizatórias entre os diversos níveis de governo.
Portanto, classificar essa competência como privativa da União contraria o texto constitucional e a ideia de atuação conjunta entre os entes.
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