Com relação à organização político administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o item subsecutivo. Por meio de lei complementar, a União pode autorizar os estados a le

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item está CERTO porque a Constituição admite, em regra, que matéria de competência privativa da União seja delegada aos demais entes por meio de lei complementar.

Especificamente, o art. 22, parágrafo único da CF autoriza que a União, mediante lei complementar federal, outorgue aos Estados e ao Distrito Federal competência para legislar sobre assunto que, em princípio, é da União. Assim, a União pode autorizar que os Estados legislem sobre pontos específicos relativos à PRF, desde que tal autorização seja feita por lei complementar.

Essa delegação é limitada e específica, não elimina a supremacia normativa federal, e deve respeitar os limites fixados pela própria lei complementar que autoriza a transferência.