Com base no que dispõe a CF acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o item que se segue. As terras devolutas indispens

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item foi julgado CERTO porque a Constituição Federal atribui à União a titularidade de certas terras devolutas com finalidade estratégica.

Nos termos do art. 20, II da CF, as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental são bens da União,

o que significa que, quando a indispensabilidade para essas finalidades estiver caracterizada e definida em lei, a propriedade compete à União, cabendo a ela a gestão, uso e eventual titularização dessas áreas.

Portanto, a assertiva está correta, pois reproduz a previsão constitucional que atribui tais terras à União.