No que se refere à organização político-administrativa brasileira, julgue o item subsequente. No âmbito da competência legislativa concorrente, cabe à União estabelecer normas gera

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Constituição Federal prevê expressamente que, na competência legislativa concorrente, cabe à União fixar as normas gerais (Art. 24, §1º).

Na prática, isso significa que a União estabelece princípios, diretrizes e padrões uniformes sobre a matéria, enquanto Estados e o Distrito Federal podem legislar supletivamente para detalhar e adaptar essas normas às realidades locais, dentro dos limites traçados pela norma federal.

Se a União editar norma geral, prevalece seu conteúdo quanto aos pontos nela regulados, ficando aos entes subnacionais a complementação. Na ausência de norma federal, os Estados podem ocupar o espaço legislativo supletivamente até que a União regule.