No que concerne ao direito constitucional, julgue o item à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente so

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Constituição Federal atribui aos entes federativos competência legislativa concorrente sobre essas matérias.

O texto do Art. 24 inclui, no inciso XII, a previdência social e a proteção e defesa da saúde entre os temas de legislação concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Na prática, isso significa que a União estabelece normas gerais e os Estados e o DF podem suplementá‑las dentro dos limites constitucionais; em caso de conflito, prevalece a lei federal. Os municípios não constam nessa competência concorrente.

Importante diferenciar: a seguridade social é matéria de competência privativa da União, nos termos do Art. 22.