Considerando os dispositivos constitucionais pertinentes à organização do Estado, julgue o item que se segue. De acordo com a CF, a competência para legislar sobre propaganda comer

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Constituição Federal atribui expressamente à União a competência privativa para legislar sobre propaganda comercial, nos termos do art. 22, XXIX.

Competência privativa significa que apenas a União pode editar normas gerais sobre o tema, não sendo permitida a edição de leis estaduais ou municipais que disponham sobre matéria reservada à União.

Além disso, o próprio texto constitucional prevê a possibilidade de a Lei Federal impor restrições à publicidade, como no caso de tabaco e bebidas alcoólicas, visando uniformidade em todo o país, conforme o espírito do art. 220, §3º, II.

Entes subnacionais podem fiscalizar e aplicar a legislação federal, mas não criar normas concorrentes sobre propaganda comercial.