Julgue o item que se segue, relativo ao direito constitucional. É de competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a responsabilização por dano ao m

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A afirmação incorre em erro de classificação da competência constitucional: não é competência comum de todos os entes, mas sim concorrente.

Segundo a Constituição, a matéria relativa à responsabilização por dano ao meio ambiente, ao consumidor e a bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico integra a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (Art. 24, VIII), não englobando os municípios como legisladores concorrentes.

Os municípios podem atuar na execução de políticas locais e editar normas de interesse local ou suplementares quando cabível, porém não figuram no rol de entes com competência concorrente para essa matéria, razão pela qual a assertiva foi julgada errada.