Acerca da gestão de contratos e processos licitatórios, julgue o item. Como forma de favorecer a celeridade na contratação de serviços públicos ou na alocação de bens, a legislação

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a Constituição não atribui aos municípios competência concorrente para criar modalidades próprias de licitação. O art. 24 trata de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, não incluindo os municípios.

Além disso, o art. 22 prevê como competência privativa da União estabelecer as normas gerais de licitação e contratação para toda a administração pública. Assim, os municípios não podem inovar criando modalidades simplificadas que conflitariam com a legislação federal de normas gerais.

Na prática, os municípios devem obedecer às normas gerais federais e só podem complementar regras dentro dos limites que a lei federal permitir, não criar modalidades próprias em contradição com a norma federal.