Questão FC140217
Com relação à organização político-administrativa e à administração pública no arcabouço constitucional, julgue o item que se segue. Compete à União organizar e manter o Poder Judi
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos ex-territórios do Amapá e de Roraima.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque a competência para organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública é atribuída aos Estados e ao Distrito Federal, e não à União. A União é responsável por organizar seus próprios órgãos, mas a estrutura e a manutenção das instituições nos entes federativos são de competência deles. Portanto, a referência ao Distrito Federal e aos ex-territórios não se aplica à União na forma como foi apresentada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em