Quanto à organização do Estado, julgue o item que se segue. Compete privativamente à União legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Item ERRADO. A afirmação está incorreta porque a matéria não é de competência privativa da União.

Conforme o art. 24 da Constituição Federal, legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Na competência concorrente a União estabelece as normas gerais, os Estados e o Distrito Federal editam normas suplementares, e todos devem observar os limites das normas federais.

Assim, embora a União fixe as regras gerais (por exemplo sobre o regime geral de previdência e políticas sanitárias nacionais), Estados e DF podem legislar sobre aspectos locais, desde que não contrariem as normas federais.