Questão FC140219
Acerca da administração político-administrativa da União, dos estados e municípios e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item que se segue. É competência comum da União,
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está CERTO porque a Constituição atribui isso como competência comum dos diferentes níveis de governo.
O art. 23, inciso IV, da CF/88 dispõe que é função da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
Na prática, isso traduz responsabilidade compartilhada, autorizando ação coordenada para prevenção e proteção do patrimônio, por meio de políticas públicas, fiscalização, registro e tombamento.
Exemplos de medidas compatíveis com essa competência são restrições à exportação, inventários, sanções administrativas e programas de preservação conjunta.
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