Acerca da organização do Estado, julgue o item seguinte. Compete privativamente à União legislar sobre direito marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

CERTO. A Constituição atribui à União a competência privativa para legislar sobre determinadas matérias, conforme o artigo 22, inciso I. Entre essas matérias estão o direito marítimo, aeronáutico, espacial e o direito do trabalho, razão pela qual somente o Poder Legislativo federal pode editar normas gerais sobre elas.

Privativamente significa que estados, Distrito Federal e municípios ficam impedidos de legislar sobre essas matérias, salvo atuação administrativa ou suplementar que não extrapole a norma federal. Assim, a afirmação está correta por refletir a distribuição constitucional de competências legislativas.